ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-12-2009.

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e trinta e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e Waldir Canal. Na oportunidade, o vereador Aldacir José Oliboni manifestou-se, informando que, apesar de não ter registrado presença, participou da Quadragésima Sessão Extraordinária realizada no dia de hoje. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 009/09, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon. Em continuidade, foi rejeitado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste e do vereador Pedro Ruas, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 022/09, por cinco votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter Nagelstein. A seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do vereador Haroldo de Souza, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/09, por vinte votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon e Alceu Brasinha e encaminhado à votação pelos vereadores Maria Celeste, Pedro Ruas, Nelcir Tessaro e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 1º, para as Emendas n^os 08, 10, 11, 12 e 13 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, do Projeto de Resolução nº 024/09 (Processo nº 3523/09). Também, foi apregoada a Emenda nº 16, de autoria do vereador Sebastião Melo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09 (Processo nº 5068/09), e aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, e Luciano Marcantônio, à Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09, e aprovado Requerimento de autoria do vereador Luciano Marcantônio, solicitando que a referida Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS, e Bernardino Vendruscolo, Vice-Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/05 (Processo nº 7040/05), e aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/05. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 320/05 (Processo nº 7039/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/09. Após, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo no dia de hoje. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 024/09. Às doze horas e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Na 41ª Sessão Extraordinária da XV Legislatura, enfrentaremos a votação dos seguintes Projetos: PLE 022/09 e PR 024/09. Depois, teremos Reunião Conjunta das Comissões, também devidamente acertada na reunião das 9h de hoje.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Eu só queria registrar que estava presente na Sessão anterior; não registrei a minha presença, mas gostaria que constasse na Ata.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1870/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/09, que exclui o § 2º do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, e pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2008. (Desincompatibiliza a percepção da gratificação por exercício de atividade de lançamento, execução da receita e da despesa e empenho, com a de quebra de caixa do funcionário afiançado.)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos ao PLE nº 009/09. (Lê.): “Exclui o § 2º do art . 64 da Lei nº 6.253, de 11 e novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, e pela Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2008”.

Vereador, eu li a ementa; este Projeto refere-se apenas a um parágrafo. (Lê.): “Exclui o § 2º do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, e pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2008.” De apenas um parágrafo trata este Projeto de Lei.

Em discussão o PLE nº 009/09. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 009/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não está claro para mim o Projeto; então pedi para nossa assessoria verificar que, de novo, estamos tratando de mais uma gratificação, de diferenciação salarial via gratificações no Município de Porto Alegre. Há um movimento muito importante, na minha opinião, dos médicos, e, sendo dos médicos, sendo do Simers, pode ser que comecemos a mudar esse quadro. Está na hora de o Governo Municipal se dar conta, e os próprios municipários já sabem, mas fazem esforços e não têm respostas. Da penúltima greve realizada, saiu um compromisso de o Governo Municipal fazer um debate da carreira dos municipários. E a comissão que funcionou - e aqui, a Presidente Carmem deu o depoimento - foi até o limite, tem proposta, construiu, e a própria Secretária de Administração disse: “Não está na minha alçada de decisão política” - e parou. Em vez de prosperar uma carreira que estimule os funcionários e os valorizem, estimule a agregar mais formação na sua atividade de funcionário público, agregar mais responsabilidade, e, por isso, receber um aumento salarial, o Governo segue distribuindo benesses pontuais para um grupo, para outro grupo; daí tem que vir projeto para adequar, como aconteceu na semana passada, com os assessores jurídicos e uma vez com os Procuradores aqui e outros ali.

Acho que esse caminho não é bom, e, quando há um conjunto de gratificações que já oneram a Folha, fazer a transição para a carreira não vai ter impacto salarial, não vai ter impacto orçamentário importante. Agora, há uma mudança na forma de valorizar e estimular o municipário. Eu quero chamar essa atenção porque apoio integralmente, porque pertenço ao único cargo de Porto Alegre que tem carreira - o cargo de Professor. Nós, em função disso, não temos penduricalhos; o único penduricalho é a gratificação por difícil acesso. Então um conjunto muito pequeno de professores a obtém, porque não conseguimos prover escolas de muito difícil acesso, de risco. E isso é muito diferente. Só temos cem professores que não têm Ensino Superior; os professores buscam qualificação, buscam pós-graduação, porque, para mudar de letra, é importante continuar fazendo cursos. Então isso faz uma diferença muito grande. Não é à toa que essa é a categoria mais mobilizada, mais participativa, que evitou, em Porto Alegre, a terceirização da merenda, que está “agrandando” aquele grande bolo com Canoas. Inclusive penso que, hoje, o Prefeito Fogaça nos agradece, porque a nossa categoria, a dos professores, mobilizou-se há cinco anos e disse “não” à terceirização da merenda, uma proposta que o Governo Municipal, através do vice-Prefeito da época, queria implementar em Porto Alegre. A categoria reagiu. Não é à toa que essa categoria é uma das categorias que mais estudam, mais se mobiliza, que mais se organiza com o conjunto dos municipários, porque tem plano de carreira. Quero fazer este registro e dizer que as gratificações são ruins para todos.

O segundo registro é sobre o DMLU. Eu tenho aqui uma análise da nossa assessoria de aumento das Outras Despesas Correntes em seis anos, e, dentro disso, está a terceirização. Em seis anos, houve um aumento de 830 mil reais gastos em terceirização, em consultorias. São valores que não são usados, Ver. Aldacir José Oliboni, para garantir funcionário público permanente, que se qualifique com carreira; são valores repassados a serviços de terceiros. E nós sabemos quantos problemas isso tem trazido, vide Sollus, vide consultorias, etc. Então, observem o acréscimo: em 2004, eram 890 mil reais que eram utilizados em outras despesas correntes. O valor foi subindo: em 2005, um milhão, 294 mil reais; em 2006, 1,3 milhão reais; em 2007, 1,5 milhões de reais; em 2008, 1,514 milhões de reais; para 2009, está orçado 1,670 milhões de reais e, para 2010, está previsto um 1,720 milhões reais. Portanto, nós temos 93% de crescimento de terceirização, substituição de serviços de funcionários próprios por terceirização, por serviços precarizados, funcionários que trabalham de forma precária, sem direitos trabalhistas, com consultorias que não sabemos, na realidade, o quanto contribuem, deixando de valorizar o funcionário público. E esse é o caso do Sr. DMLU, que está quase todo terceirizado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 009/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenções dos Vereadores Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Maria Celeste e Aldacir José Oliboni. 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3542/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela concessão de 43.000m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana, Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares nº 315, de 6 de janeiro de 1994, e nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 022/09. (Pausa.) Informo que recebemos em Reunião de Lideranças e Mesa Diretora o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, Dr. Omar Amorim, que esteve aqui longamente, juntamente com o Juiz Rinez da Trindade, para tratar sobre essa matéria.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 022/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente a essa permuta, até porque, sendo entre Poder Público, eu acho que poderia ter sido doado ao Judiciário, mas meu fico com uma dúvida cruel: por quanto é vendido o metro quadrado do índice? Neste caso, está sendo permutado na razão de cem reais o metro quadrado. Eu quero saber o preço médio de venda do índice construtivo. Eu já pedi essa informação, ainda não a recebi, mas vou recebê-la sem dúvida nenhuma. A Prefeitura tem um banco de índice e vende. Quero saber qual o preço médio.

Devo dizer que, neste caso, eu não discutiria, porque, se eu fosse Prefeito e me fosse solicitada a dação, eu faria a dação sem dúvida nenhuma; eu proporia que a Câmara aceitasse a doação, porque é Poder Público para Poder Público, e não há problema algum, mas eu preciso saber o custo médio do metro quadrado de índice construtivo.

Assim, fica registrado que vou votar favoravelmente, mas esperando saber por quanto é vendido o metro quadrado do índice construtivo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra discutir o PLE nº 022/09.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto, que tem uma relevante importância para o nosso Tribunal Federal, no que tange ao recebimento de índice construtivo nas áreas de propriedade do Tribunal de Justiça, é um Projeto que foi iniciado em 2007. Esta Casa já autorizou a primeira negociação. Chegou à nossa Casa em 21 setembro deste ano e, ao chegar na CCJ, eu solicitei ao seu Presidente esclarecimentos sobre várias questões e ponderações que, para nós, trazem dúvidas sobre o Projeto aqui em discussão. Quais foram as questões que nós levantamos e sobre as quais solicitamos uma diligência ao Presidente da CCJ? Essa diligência não foi acolhida, foi negada, o que nós lamentamos, porque há questões importantes como a dimensão da área construída prevista para o prédio e qual o impacto gerado na infraestrutura do entorno que gerou a necessidade de obras de micro e macroacessibilidade, apontadas pelo EVU, citadas no processo oriundo do Poder Executivo.

Outra questão necessária é quais consequências a alteração do Regime Urbanístico, pela incidência do Solo Criado para esse empreendimento de grande porte, potencialmente trará para a região. Que destinação terão os recursos auferidos pela concessão de 43.000m² de Solo Criado? Quais as medidas de macroacessibilidade apontadas pelo EVU que serão necessárias ao entorno do empreendimento? Há valor estimado e previsão orçamentária para a realização das obras de macroacessibilidade, que são obras de responsabilidade da Prefeitura Municipal, para o empreendimento, dada a urgência da aprovação do presente Projeto? Caso negativa a resposta ao questionamento anterior, há como afirmar que os termos de dação em pagamento, especialmente para a liberação da obrigatoriedade do Tribunal de Justiça em realizar as obras de macroacessibilidade necessárias, não trarão prejuízos e onerosidade desnecessária aos cofres do Município?

Essas foram, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, as cinco questões que encaminhamos, na forma de diligência, para que pudéssemos ter a clareza necessária, a firmeza necessária para aprovar este Projeto. Houve resposta negativa do Presidente da Comissão, que não considerou o nosso pedido. Nós tivemos a oportunidade de receber o Desembargador, Dr. Rinez - eu e o Ver. Pedro Ruas o recebemos -, perguntando quais eram as dúvidas, quais as necessidades sobre a aprovação deste Projeto. Nós tivemos toda a concordância do Desembargador, de que deveríamos encaminhar as nossas dúvidas ao Governo Municipal e que o próprio Tribunal de Justiça iria gestionar, com Prefeito, para que este respondesse as dúvidas desta Vereadora e da Bancada de oposição. E nós não apenas tivemos negado o nosso Pedido de Diligências pelo Líder do Governo como também não recebemos nenhuma resposta sobre os nossos questionamentos.

Ninguém aqui é contra a possibilidade de que haja a necessária ampliação, a relevância dessa nova construção - não se trata disso -; trata-se de cumprirmos, mais uma vez, a nossa obrigação de Vereadores e Vereadoras, cuidando da nossa Cidade como devemos cuidar, discutindo as questões como devemos discutir, verificando se, de fato, essas situações apontadas são pertinentes ou não, pelo aporte da obra que se dará naquela região central da nossa Cidade. É disso que se trata, quando uma Vereadora de oposição encaminha uma solicitação, uma diligência. E quero aqui dizer: uma diligência que foi acordada com o representante do Tribunal de Justiça numa conversa, em que ele referendou a necessidade da resposta a esta Vereadora sobre as questões. E hoje eu vejo, Ver. Pedro Ruas, que, além de ter sido negada pelo Vereador-Presidente da CCJ, não há respostas. Como nós vamos votar um Projeto dessa magnitude, desse teor, sem as respostas aos nossos questionamentos?

Portanto, eu peço aos nobres Vereadores que tenhamos mais cuidado. Projetos com esse teor e dessa magnitude precisam, sim, ter todas as suas questões pertinentes consideradas e respondidas, especialmente as levantadas pela Câmara Municipal. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 022/09.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em primeiro lugar, eu acho que nós estamos atendendo especialmente àqueles que são militantes da atividade judiciária, que frequentam o Fórum, Ver. Pedro Ruas, cotidianamente. Nós nos deparamos, de fato, com a sobrecarga na capacidade para a qual o Foro Central de Porto Alegre foi projetado, e isso é absolutamente evidente.

Nas Varas da Fazenda Pública, por exemplo, é absolutamente assustador quando se entra num cartório dessas Varas e se observa que os processos vão do piso até o teto, ocupando absolutamente toda a área do cartório. E por aí vai, isso ocorre nas Varas Criminais, nas Varas Cíveis, e, por força de não haver mais capacidade de se fazer o atendimento correto, é que o Tribunal de Justiça começa a diligenciar no sentido de construir a sede do seu novo Fórum - aliás, serão dois -, e é exatamente isso que estamos examinando aqui.

Eu faço minhas as palavras do Ver. João Dib. Acho que, para uma questão como essa, Ver. João Dib, nem a permuta seria necessária, porque estamos atendendo a um dos apelos maiores da sociedade. Aliás, eu diria que é uma das questões de equalização da paz social o atendimento à Justiça, e isso interessa a todos nós. Se dermos condições para que a Justiça do Rio Grande do Sul, em especial a de Porto Alegre, possa ter infraestrutura e meios para atender o cidadão, as partes, os advogados, os Promotores - os Promotores eu nem diria tanto, porque o Ministério Público já dispõe das suas duas torres aqui -, será ótimo. Não poderia e não deveria até nem ser por permuta, porque me parece ser obrigação de todos nós dar meios e condições para que isso ocorra.

Este Processo tramita aqui na Casa, e nós recebemos a visita do Dr. Omar Amorim, Diretor-Geral do Fórum, e também do não menos querido amigo, Dr. Rinez da Trindade, que estiveram, Ver. Pujol, nos nossos gabinetes, trazendo as ponderações que eram absolutamente apropriadas.

A Verª Maria Celeste, num direito que lhe assiste, formulou esse Pedido de Diligência a este Vereador que se encontra na tribuna, na condição de Presidente da CCJ. Eu indeferi o Pedido - e o despacho é público, está à disposição de todos os Vereadores -, compreendendo que as três razões do Pedido eram inoportunas, com todo o respeito à pretensão da Verª Celeste. A primeira delas dizia a respeito à capacidade do trânsito e de absorção do impacto desse empreendimento naquela região. Pois bem, isso é questão de EVU, Ver. Beto Moesch. Então, não era o momento, na CCJ, de nós fazermos essa verificação, e é uma verificação que o Vereador pode, a qualquer momento, alcançar na Secretaria do Planejamento, Secretaria de Obras e Viação, ou seja, se nós deferíssemos a diligência pretendida, seria só e tão somente uma medida procrastinatória, que faria com que o processo se demorasse dentro da CCJ, quando, na verdade, por lei, já se é obrigado a proceder a todos esses estudos, exatamente para que haja autorização para a obra e para o empreendimento.

Também S. Ex^a reclamou com relação a um documento que não havia sido juntado, e eu, no meu despacho, informei que o documento que a Verª Maria Celeste reclamava que não havia sido juntado era exatamente este, Verª Celeste, este Processo que aqui está. Folheando a sua petição, o seu pedido, eu verifiquei que era este documento.

(Aparte antirregimental.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: A Verª Celeste diz que não, mas é o entendimento deste Relator, que o documento que era pleiteado, que era pretendido era este documento que aqui está.

A terceira formulação de S. Ex^a - e eu não estou conseguindo encontrar aqui, Sr. Presidente, o Pedido no Processo - mas eu compreendi que, de fato, todas as... Aqui está a Declaração de Voto, em aparte. Mas eu compreendi, Sr. Presidente, que todas as... Aqui está: “Qual a dimensão construída e prevista para o prédio?” Bom, quando se faz a DM, quando se começa a obra e vai se pedir uma DM, é obrigatório que a parte apresente todos esses documentos. “Quais as consequências de alteração do regime urbanístico pela incidência de Solo Criado? E qual a destinação dos recursos auferidos pela concessão dos 43.000m² de Solo Criado?” Bom, isso está definido em lei também. O recurso do Solo Criado vai para um fundo que reverte, por um lado, para a habitação popular e, por outro lado, para o Planejamento do Município. “Como é que isso impacta no Plano Diretor?” Nós não tínhamos ainda votado a Lei do Plano Diretor, e a resposta, portanto, estava prejudicada. Então, na verdade, Sr. Presidente, por todas essas razões é que o Pedido foi indeferido. E eu respondo, aqui da tribuna, por atenção a S. Ex^a, a Verª Maria Celeste.

Mas eu quero dizer que, para além de tudo isso, eu acho que nós precisamos celebrar, Ver. Ervino Besson, Ver. Toni Proença, nós, Câmara de Vereadores e Presidente Sebastião Melo - isso são cumprimentos a V. Ex^a, à sua gestão -, ter respondido a esse anseio do Poder Judiciário, e, de forma bastante ágil, termos processado este assunto aqui, dentro da nossa Câmara de Vereadores, e dado possibilidade para que iniciem as obras do novo Foro Central, que vai atender às expectativas da cidadania e da sociedade porto-alegrense.

Portanto, eu quero deixar aqui a minha palavra de cumprimentos à Câmara Vereadores por nós estarmos hoje, neste momento, votando o presente Projeto de Lei, que vai dar autorização para que essas obras sejam implementadas aqui na nossa Av. Beira-Rio. E ainda, respondendo, Sr. Presidente, concluo dizendo que o impacto de trânsito, com a duplicação da Av. Beira-Rio, já será imediatamente também enfrentado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 022/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, lembro do debate que fizemos quando da proposta de construção do novo Fórum, e a nossa contrariedade, a contrariedade da vizinhança, inclusive, pela altura que o prédio alcançaria. E o argumento é aquele: “Ah, pois é, mas, se não subisse a essa altura, nós teríamos um ‘blocão’ enorme tapando todo o terreno; é melhor subir e afastar!”

E aí eu quero voltar a conversar, aqui, Vereadores, porque, várias vezes, durante o debate do Plano Diretor, eu dizia: “Não reduziu o índice construtivo. A Prefeitura até está reduzindo 3m na altura, mas não reduziu o índice”. E essa é a questão que vai acontecer em todos os empreendimentos: “Ah, nós precisamos subir um pouco mais, nós temos índice, nós vamos cobrir o terreno!”

Então, é um engodo, é um engodo! Eu quero deixar aqui registrado que isso pode enganar muita gente, mas que muita gente não se engana. É um engodo essa história de que a Cidade ficará mais baixa; eu achei que não precisaria Solo Criado para o prédio do Fórum, porque, na discussão que nós fizemos, nunca conversamos sobre Solo Criado. Então, eu tenho dúvidas, estou aqui, Ver. Dib, com dúvidas: qual é a altura, de fato, que vai ter esse prédio? Nós já votamos contra, quando da primeira autorização, porque era de 72m, mas não tínhamos - eu não tinha, posso ter me passado - a informação de que precisaria de Solo Criado para fazer isso. Estava se aprovando um Projeto Especial, subindo a altura máxima que, às vezes, aqui, era 52, mas as afirmações eram de que, autorizado via Plano Diretor, o prédio, ou seria um caixotão, ou, então, mais estreito e mais alto. E agora vem para cá uma negociação para 32.000m² de Solo Criado. Qual é a mudança que aconteceu? Não sei! E o Ver. Valter achou que não deveria nem prestar as informações que a minha Líder encaminhou, muito acertadamente, na CCJ.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, quando nós aprovamos a realização desse Projeto, a Câmara aprovou, não se falou, pelo menos claramente, que seria necessária a compra de Solo Criado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: É verdade.

O Sr. João Antonio Dib: Agora, é uma obra que não é uma especulação imobiliária e que tem interesse social, inclusive, como estava me dizendo aqui o Ver. Beto Moesch, porque os advogados vão poder resolver todos os seus problemas no mesmo prédio; portanto, é importante que seja feito. E a Prefeitura poderia até doar para o Judiciário essa área, o que não atrapalharia a vida de ninguém. Olha, eu tive a curiosidade de saber por quanto a Prefeitura vende o metro quadrado de índice. No caso está trocando por 100 reais o metro quadrado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está aqui, Ver. Dib, há uma informação interessante. O tamanho do custo disso, o valor: 40.000m² avaliados em 4,8 milhões de reais. A área dos terrenos que a Prefeitura está recebendo - terrenos no quarteirão formado pela Santana, Venâncio, Olavo e João Pessoa - é uma área nobre, deve valer 4 milhões, não sei - deixa-me ver que área é esta -; está avaliada em 4,340 milhões de reais, mas eu também não tenho desacordo em trocar um terreno. Eu espero que essa “caixinha de surpresa” não continue se abrindo; a minha surpresa é o Solo Criado, Ver. Dib, porque eu me lembro muito bem da argumentação, mas muito bem! Quando os senhores juízes nos apresentaram o primeiro desenho do Fórum, era uma caixa assim, grandona! “Pelo Plano Diretor nós podemos fazer isso aqui... Ah! Mas, vai ficar mais bonito, nós vamos fazer mais alto e mais estreitinho!” Mas era dentro do Plano Diretor, e estão levando 40.000m² de Solo Criado, Ver. Dib. Só que vai sair maior do que nos contaram! Prudentemente, acho, Verª Celeste, que não podemos votar a favor.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 022/09.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna para falar um pouquinho por que eu sou favorável às alturas. Por quê? Quanto mais espaço aberto, melhor é. Devido à demanda, é necessário, sim, ter altura, Ver. Dib. Eu sou um Vereador que pensa que deveria haver um limite para a altura, mas não 33m, 42m, mas que fosse 100m de altura, Ver. Haroldo de Souza! Eu queria que fosse mais alto, Ver. Valter Nagelstein, que houvesse espaços mais abertos e prédios altos, de 70m, 80m, 100m de altura, porque não adianta a Cidade não querer que cresça para cima; só para os lados. Daqui a pouco, não vai ter mais como construir em Porto Alegre, Ver. Ervino, simplesmente porque as pessoas não querem que façam prédios altos, porque causam problemas; não querem que façam um caixote grande, porque causam problemas! Eu sou favorável, porque o Fórum depende de uma demanda grande, e a Cidade precisa do Fórum. Então, eu acho que a Cidade tem que crescer para cima e fazer essa permuta, se possível. Mais ainda: sou contrário ao que o Ver. Dib disse, que a Prefeitura poderia doar. Eu sou contra doar coisas; gosto é de cobrar.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu também sou favorável à altura em alguns locais da Cidade. Eu vou citar um exemplo: nós, um grupo de Vereadores, visitamos um prédio da Goldsztein, onde mora o nosso colega Ver. Elias Vidal. Há uma polêmica quanto à altura daquele prédio, mas eu pergunto a V. Ex^as: é preferível a pessoa morar num prédio de grande altura e, quando desce pelo elevador, encontra jardins, encontra piscina, encontra um local de lazer, verde, ou a pessoa morar em um prédio de pouca altura e, quando desce as escadarias, chega no pátio, e só encontra cimento? Então é uma discussão extremamente importante. Eu acho que prédio de grande altura, como já disse, onde a planta deixa condições, deixa uma reserva para que as pessoas tenham contato com o meio ambiente, é um assunto importante. Acho que V. Ex^a, também preocupado com a Cidade, tocou num assunto de extrema importância. Eu acho que, em alguns locais, nós não podemos limitar a altura, Vereador, porque é preferível a altura, mas que as pessoas terem condições de contato com a natureza. Portanto, agradeço o aparte de V. Ex^a. É importante o seu pronunciamento por estar, também, dando a sua opinião a respeito dos prédios da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Ervino. Eu continuo dizendo que defendo as alturas, Ver. Nelcir Tessaro, porque uma cidade que é quase toda limitada à mesma altura não tem significado. Eu acho que quem combate tanto as alturas, hoje, foi quem mais permitiu a construção de prédios grandes, altos, aqui, Verª Sofia. No passado, vocês permitiram que o BarraShoppingSul construísse quatro torres de 23 andares, e vocês vêm aqui combater o Fórum, que é preciso e que vai suprir uma necessidade de Porto Alegre, e vocês não querem.

O Sr. Beto Moesch: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu, particularmente, também não sou contrário às alturas, desde que com mais recuos e com uma área livre e vegetada.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. Então, volto a lembrar que, aqui no Shopping Praia de Belas, estão construindo aquele prédio enorme. E quem é que autorizou? Foi quem mandava no Município antigamente, que é a oposição hoje, que é o PT, e que admitia que se fizesse isso. E, agora, vêm aqui dizer que não querem altura?! Eu quero que Porto Alegre cresça! Se não dá para crescer para os lados, vamos crescer para cima e vamos fazer prédios de cem andares, de cem metros de altura, de 120 metros de altura, porque cidades assim é que pensam para frente, que são modernas. Eu quero altura e quero, cada vez mais, construção em Porto Alegre!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 022/09. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 022/09.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tinha entendido que não havia encerrado a discussão e havia me inscrito para falar ainda pelo tempo da oposição. Nós, além de solicitarmos um Pedido de Diligências, feito formalmente à CCJ, sobre os questionamentos que o Vereador-Presidente da Comissão, quando esteve nesta tribuna, não respondeu, encaminhamos também um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal, que também não nos respondeu - esse Pedido tem a data do dia 23 de novembro. No mesmo dia em que protocolamos a diligência que nos foi negada, nós protocolamos também, nesta Casa, um Pedido de Informações, que também ainda não chegou. Passaram-se quase trinta dias, e não obtivemos respostas, e os questionamentos persistem. Nós não podemos, simplesmente, passar um cheque em branco a essa transação que está sendo feita, por mais que saibamos da importância, da necessidade da construção do prédio para o Tribunal de Justiça.

Quando eu era Presidenta desta Casa, recebi o Presidente, recebi a Ajuris com toda a sua diretoria, que referiram-se à necessidade de implementarmos, naquele ano, pelo menos a primeira tramitação de um projeto que autorizasse o Executivo a fazer a relação com o Tribunal de Justiça, e houve toda a disposição desta Casa - era final de ano como agora. Tivemos toda a deliberação e a ajuda da Câmara Municipal, para que fosse, efetivamente, iniciado esse processo.

Para a minha surpresa, passam-se dois anos, e, em setembro, chega a esta Casa o Projeto da dação, e nós, imediatamente, encaminhamos várias questões, vários encaminhamentos que não estão anexados no Projeto que nos foi enviado. Não estão ali, não constam no Projeto do Executivo as questões que nós havíamos levantado aqui. Foram cinco apontamentos que repetimos no Pedido de Informações, eu e o Ver. Pedro Ruas. Recebemos o Desembargador numa audiência, e ele teve toda a presteza e a boa vontade de acolher os nossos questionamentos, e nos disse que falaria com o Prefeito, para que ele respondesse às nossas questões e nos desse a segurança necessária para a votação neste momento. Até agora, o Prefeito não se manifestou, não diz o que vai fazer.

Nós não estamos aqui argumentando contra a importância do prédio para o Tribunal de Justiça. Não se trata disso; trata-se da garantia necessária do Executivo local sobre as questões especialmente pertinentes à Prefeitura Municipal, que são as obras de macroacessibilidade. Não se trata aqui, Ver. Brasinha, de querer mais altura ou não querer, de querer uma Cidade mais alta, com mais recuo; trata-se da garantia necessária das questões pertinentes ao Projeto, porque, senão, mais uma vez, a Câmara Municipal vai se omitir, vai passar um cheque em branco para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fazer o que bem entende. E depois, quem será lesado? A população de Porto Alegre, porque as obras de macroacessibilidade do entorno da obra precisam ser realizadas. Internamente, o Tribunal de Justiça se comprometeu, e diz isso e apresenta isso no Projeto. As obras de microacessibilidade estão garantidas, mas qual é a garantia do Governo Municipal nas obras pertinentes da contrapartida necessária da Prefeitura Municipal? Isso não nos foi respondido.

Portanto, não temos acordo em votar desta forma este Projeto, neste momento, no dia de hoje.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 022/09.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, este é um Projeto que poderia ser aprovado, mas não nessas condições. Na verdade, nós saímos, agora, de uma discussão, de uma votação, de um conjunto de decisões da maior seriedade, da maior importância, que é o Plano Diretor. Quando nós votamos, debatemos, discutimos, acordamos, divergimos, enfim, o Plano Diretor - e temos hoje um trabalho concluído nesse aspecto -, entendemos de dissecar o conjunto da Cidade, estabelecer normas inclusive quanto a projetos especiais que, obviamente, balizam, do ponto de vista daquilo que importa aos próximos dez, vinte ou trinta anos, as ações da Cidade, principalmente no setor imobiliário; não somente, mas especialmente.

O Projeto carece de esclarecimentos, e não é por menos que, de fato, a Verª Celeste coloca, com razão, um Pedido de Informações, o PI nº 183, assinado também por este Vereador, mas que ainda não tem resposta.

Ora, nessas circunstâncias, não tem como encaminhar favoravelmente. Até poderia haver possibilidade com essas dúvidas esclarecidas! O Projeto, por exemplo - e acho que a Verª Maria Celeste falou isso na discussão ou no encaminhamento, e eu tinha anotado antes -, libera o Poder Judiciário das medidas compensatórias de macroacessibilidade. Essa é uma discussão séria! Como podem liberar? Liberam, simplesmente! Além do mais, temos aqui 43.000m² de índices construtivos, e por todo o teor do projeto do Executivo, compreende-se que há um projeto do próprio Tribunal de Justiça, porque, senão, como se sabe, por exemplo, que são 43.000m²?

Se há um projeto - e essa é uma das questões -, nós queremos vê-lo, queremos entendê-lo. Essa é uma área nobre, importante, faz diferença em termos de ambiente, em termos de temperatura, é um acréscimo ao que já existe. Isso me parece ser de bom-senso.

Eu falei com o Juiz de Direito Rinez da Trindade, e me pareceu, também, que S. Ex^a, com a maior boa vontade, gostaria que essas questões fossem esclarecidas. Há uma questão de responsabilidade nossa e poderemos ter – e, neste encaminhamento, nos propomos a fazer, Verª Celeste, se houve o entendimento majoritário da Casa - um adiamento, até que venham essas respostas; um adiamento de cinco Sessões, enfim, de três a cinco Sessões, mas que possa permitir esse esclarecimento.

Nas condições atuais, sem esses esclarecimentos, por óbvio, nós não temos condição de votar a favor, não temos, porque, em função da responsabilidade que temos com o Município e do respeito ao próprio Plano Diretor que votamos, num trabalho exaustivo do conjunto de Vereadores, não há como votar favoravelmente a um Projeto que deixa inúmeras dúvidas, que poderia ter clareza se houvesse essas respostas - as quais podem existir, há um Pedido de Informações. Neste momento, não é possível encaminharmos favoravelmente, pois as dúvidas são muito grandes. É possível, não digo que exista, mas é possível que nós tenhamos prejuízos graves à Cidade e ao próprio Plano Diretor aprovado na Casa.

Por isso, do meu ponto de vista, do ponto de vista do PSOL, há dois caminhos possíveis para o dia de hoje: o do bom-senso, o adiamento, em primeiro lugar, e, se isso não for possível, nós não encaminhamos favoravelmente; encaminhamos contrariamente à votação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 022/09.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Vereadores; público que nos assiste, eu venho a esta tribuna, porque nós estamos discutindo um assunto que apenas está adequando uma situação criada pelo Executivo. Nós sabemos como foi feita essa transação, lá em 2006, quando o Tribunal de Justiça, sabendo que a necessidade dessa expansão seria de utilidade pública para o bom atendimento a todo o cidadão, não se apercebeu de que havia, naquele local, no terreno que era para ser edificado, que foi transacionado com o Estado, com a Justiça, a passagem de uma rua. Hoje nós estamos, simplesmente, fazendo a adequação. O Tribunal de Justiça necessita de um espaço físico para atender à comunidade. Só nós, Ver. Pedro Ruas e demais colegas advogados que militam, que estão aqui hoje neste Plenário, podemos falar da deficiência do atendimento do nosso Foro Central de hoje, onde cinco mil pessoas transitam, diariamente, entram e saem, ficam horas esperando, porque o acúmulo nos cartórios não tem sequer espaço para atendimento das pessoas. Os cartórios hoje colocam senhas nas portas e pedem para advogados e partes ficarem do lado de fora, para não entrarem, porque não há espaço para permanecerem cinco pessoas em pé. Isso não é atendimento digno. A Ordem dos Advogados do Brasil, através do nosso Presidente, Cláudio Lamacchia, vem, há muito tempo, insistindo numa Justiça mais dinâmica, num atendimento mais justo ao cidadão e ao advogado, que precisa, sim, ir lá dar um serviço de qualidade ao seu cliente. A nossa Justiça, como se diz, “tarda, mas não falha”, mas ela tarda demais, e, quando se faz justiça, essa justiça já perdeu o seu sentido. Há processos na Justiça de dez, 15 anos, e as pessoas aguardando; elas nem sequer vão ver o resultado, pela falta de espaço, pela falta de condições de trabalho tanto dos servidores da Justiça quanto dos advogados e funcionários que transitam lá. Nós não podemos estar aqui discutindo hoje o EVU, o Estudos de Viabilidade Urbana, porque não fizemos isso quando foi para liberar o Memorial do Prestes! Não fizemos isso! Imediatamente, neste Plenário, porque era do Prestes, da Federação Gaúcha de Futebol, nós acolhemos e aprovamos! Não houve discussão! Não houve saber se esse prédio vai ser mais alto, ou aquele mais alto... Não! Por que aquilo podia ser discutido, simplesmente, por dois ou três no Plenário? E por que, Verª Maria Celeste, ali nós aprovamos, e hoje não, quando é para atender ao cidadão, para atender à comunidade, para atender a um serviço essencial do povo? A Justiça é essencial, nós estamos aqui discutindo o EVU. O EVU virá no trâmite do Processo e vai ser adequado ao nosso Plano Diretor! Nós não estamos pedindo nada de mais, nem nada de menos! O que o Tribunal de Justiça quer é celeridade para que ele possa dar andamento ao processo de construção deste novo Fórum. Eu acho que está na hora de aprovarmos imediatamente este Projeto, Projeto que é do interesse público, Projeto pelo qual a sociedade clama que seja aprovado imediatamente! Nós não precisamos ficar discutindo três, quatro, cinco dias, ou como está este aqui, desde 2006. Nós não podemos estar fazendo isso. Tardou demais! Agora, quando vimos, já havia tramitado em diversas Comissões. Tardou, sim! Felizmente, estamos votando no final do ano, momento em que, com certeza, o Tribunal de Justiça não terá tempo de fazer a sua licitação, aprovar os seus projetos, terá de prolongá-los até o ano que vem e, quem sabe, lá em 2011, inicie-se essa construção.

É tarde demais, sim, para quem conhece o dia a dia, o sofrimento dos advogados, meu colega Ver. Pedro Ruas, o sofrimento para quem entra no Foro Central e quer ser atendido, principalmente naquelas varas que atendem ao Poder Público, as Varas da Fazenda, onde, muitas vezes, o advogado é tratado pelos funcionários como qualquer um, e não podemos exigir mais, o advogado perde seu direito de exigir, porque aqueles funcionários, aqueles servidores não têm condições de trabalho naqueles cartórios abarrotados de processos. E a gente pode dizer: lá, sim, a gente pode dizer que as pessoas se escondem atrás dos processos, porque esses ficam dois metros acima da sua cabeça. Então o funcionário, o servidor, fica escondido atrás para não atender mesmo. Obrigado, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, peço a atenção do Plenário. Há um Requerimento de adiamento da votação desta matéria por cinco Sessões, que acaba de chegar à Presidência dos trabalhos, assinado pelo Ver. Pedro Ruas e pela Verª Maria Celeste.

Quero cumprimentar e chamar para receber um singelo, mas carinhoso, cartão, o Ver. Haroldo de Souza, que está de aniversário hoje. Meus cumprimentos! (Palmas.)

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Maria Celeste, que solicita o adiamento da votação do PLE nº 022/09 por cinco Sessões. (Pausa.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLE nº 022/09 por cinco Sessões.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, para tranquilizar o Ver. Haroldo, eu não vou usar os cinco minutos, não há necessidade desse tempo, mas há necessidade de estar aqui demarcando a nossa posição e dizendo por que nós estamos pedindo o adiamento da votação desse Projeto por cinco Sessões.

Desde o início deste Processo, quando ele chegou às minhas mãos, na CCJ, nós fizemos um esforço enorme para convencer, primeiro, o Presidente da Comissão; depois, o próprio Prefeito, no sentido de nos encaminhar as informações necessárias pertinentes às dúvidas que aqui eu elenquei: cinco itens solicitando que nos respondesse sobre a questão da macroacessibilidade.

Eu vou, mais uma vez, reiterar que é uma obra extremamente importante, não há dúvida sobre isso; todos nós estamos num grande esforço para que, de fato, o Tribunal de Justiça possa implementar as suas instalações e atender adequadamente à população. Não se trata disso, até porque o Tribunal de Justiça, no próprio Processo, demonstrou e cumpriu com todas as suas obrigações dentro das questões, no que é pertinente às obras da microacessibilidade; ou seja, aquilo que é de responsabilidade do Tribunal de Justiça está cumprido, está constatado no Processo.

Ocorre que, na parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não constam quais as medidas que o Prefeito tomará, especialmente para a questão da macroacessibilidade do entorno dessa obra. É uma obra que tem um impacto, sim, sobre aquela região. E quais são as medidas mitigadoras que o Governo toma em relação a esse impacto?

O Estudo de Viabilidade Urbana, no Memorial Prestes, Ver. Tessaro - talvez o senhor não lembre, eu vou aqui retomar -, veio por exigência da Câmara Municipal. Nós solicitamos o Estudo de Impacto, ele foi encaminhado, e não há dois pesos, duas medidas; pelo contrário, há, aqui, coerência por parte desta Vereadora - da oposição desta Casa -, que mantém a mesma postura em relação aos mesmos projetos que aqui se apresentam com o mesmo teor! Não há favorecimento aqui; há coerência, a coerência que nós demonstramos no Plano Diretor da Cidade, quando apontamos várias questões importantes, e a coerência que tivemos em relação ao Projeto do Memorial Prestes, que envolve a Federação Gaúcha de Futebol. A mesma coerência, a mesma exigência, o mesmo cuidado que lá apontávamos, apontamos neste Projeto.

Quero dizer que a presidência do Tribunal de Justiça esteve aqui representada pelo Desembargador deliberado pelo Presidente, que conversou conosco, colocou-se totalmente à disposição para encaminhar as questões pertinentes e queria, inclusive, gestionar com o Prefeito Municipal, pessoalmente, no sentido de encaminhar as respostas de um singelo Pedido de Informações. Nós estamos aqui cumprindo o nosso papel e a nossa atribuição. Se há dúvidas, essas dúvidas e esses questionamentos devem se reportar à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não há boicote; há um cuidado, um zelo e uma coerência de nossa parte, quando nós solicitamos a documentação necessária para esclarecimento de dúvidas. Mas não há, vou repetir, nenhum gesto de boa vontade nem do Presidente da CCJ, muito menos do Prefeito Municipal, que, até agora, não respondeu ao Pedido de Informações.

Portanto nós estamos solicitando, sim, o adiamento da votação deste Projeto até que cheguem às nossas mãos as informações necessárias para darmos andamento a essa votação. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLE nº 022/09 por cinco Sessões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, as Lideranças do Partido do Trabalhadores e do PSOL, num direito legítimo, buscam o adiamento dessa votação. E as alegações são, sobremaneira, aquelas trazidas à tribuna pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. Quer me parecer, Ver. Toni, que a discussão está presa em algumas coisas que são formalidades, meras formalidades. Eu ouvi a reclamação da Verª Maria Celeste e já ouvi, em inúmeras oportunidades, a afirmação da Liderança do Governo de que essas respostas estão contidas no próprio Processo, e que basta observar o processo administrativo que acompanha o Projeto de Lei, onde, nesse particular, está tudo detalhado. Então, a confirmação da Diretoria Legislativa, da juntada de documentos, é esclarecedora nesse particular.

Então, Presidente, todos nós estamos reconhecendo a importância da construção do novo prédio do Fórum da Cidade. A construção desse prédio foi objeto das mais amplas discussões. O Conselho do Plano Diretor examinou o prédio anexo para ter estacionamento dos veículos, o que é altamente confortador, pois prevê uma área de estacionamento que vai não só servir aos servidores que vão trabalhar no prédio do Poder Judiciário como também os advogados que terão um andar inteiro disponibilizado, Ver. Beto Moesch. Essa é uma decisão do Conselho do Plano Diretor - está documentado esse particular.

Então, com o maior respeito à postura do PSOL e do PT, acho que essa matéria está mais do que madura para ser votada. Nós até tínhamos dito à Liderança do Governo, ao Ver. Valter Nagelstein, que não iríamos encaminhar a votação pela simples razão de que achamos que essa matéria tem que ser votada, e não mais discutida, e sobreveio esse Requerimento, que nós estamos examinando com o maior respeito, mas, ainda que seja examinado com o maior respeito, nós temos que, respeitosamente, recomendar que a sua rejeição tem que ocorrer agora, e já, para que a Casa possa, tranquilamente, votar o Projeto de Lei. E nós estamos preparados para fazer isso, até porque os esclarecimentos foram todos satisfatórios, no nosso entendimento, e o Ver. Braz, que tem me acompanhado em várias situações, me ajudou a examinar o Projeto sobre a sua juridicidade.

O nosso parecer é muito simples, muito objetivo, muito conciso; porém, como diz o Ver. Dib, muito preciso. A matéria é legal, não digam que o Município não vai ter a contrapartida, pois ele está recebendo, em troca do Solo Criado, dois prédios: um, na Olavo Bilac; outro, na Venâncio Aires. Querem maior contrapartida do que isso? Dispensada das macroconsequências da implantação do Projeto, é assumir essa responsabilidade! O Município tem que assumir alguma coisa. Em qualquer cidade do Rio Grande do Sul, a construção do Fórum Municipal representa uma festa para a Cidade; o Município cria todas as condições para que ela se realize; aqui nós fizemos negociação, recebemos até contrapartida e estamos criando dificuldade para que a obra deslanche. Temos que aprovar este Projeto agora, já! Por isso temos que ser contra o Requerimento das ilustres Lideranças que o firmaram.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLE n° 022/09 por cinco Sessões.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, serei muito breve. Nós já aprovamos para o Tribunal de Justiça a construção de um prédio com 26 andares; então nós não estamos fazendo uma coisa nova aqui. Nós já conhecemos o Projeto, em parte, pelo menos.

Agora, eu quero chamar a atenção para o fato de estamos já no dia 10 de dezembro, e este não é somente o dia do aniversário do Ver. Haroldo de Souza, mas é também o da Carta Universal dos Direitos Humanos; eu tenho que lembrar sempre dos deveres, e é nosso dever dar condições para que o Judiciário faça o prédio. É bom lembrar que existem verbas vinculadas e que, quando termina o exercício, essas verbas desaparecem, não mais são vinculadas, não poderão ser usadas. Então, é muito importante que seja resolvida, hoje, aqui, agora, a autorização para essa permuta, porque a Prefeitura sai ganhando, o povo de Porto Alegre sai ganhando duas vezes: primeiro, socialmente, porque o prédio vai reunir, num só local, todos os cartórios, todas as necessidades que têm os advogados para resolverem os seus problemas, facilitando a vida de todos; em segundo lugar, porque vai receber terreno no valor de 4,340 milhões de reais. Portanto, eu acho que não há o que adiar; há, sim, que votarmos imediatamente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, o Requerimento de adiamento da votação do PLE n° 022/09 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM e 19 votos NÃO.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 022/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a suspensão da votação, neste momento, ajudaria esta Casa a não assinar um cheque em branco. É um acinte à Câmara de Vereadores não nos oferecerem todas as informações para votarmos! Temos que partir do pressuposto que temos que acreditar que o Executivo está encaminhando bem os temas. E não é isso o que acontece em várias situações. Isso é abrir mão do nosso papel de fiscalização!

É um absurdo, existindo o EVU, o Governo não mandar para a Casa o EVU, para entendermos, Ver. João Antonio Dib, as razões pelas quais a Cauge diz que precisa, para realizar o Projeto, de mais 43.000m² de Solo Criado. Quando votamos o Projeto, há um ano e pouco, não necessitava de Solo Criado - veio Lei para cá, e não necessitava. E o argumento era o de que precisávamos mudar a altura, porque o Plano Diretor permitia. Entra o Projeto para o Governo, o Governo faz um conjunto de avaliações, com as Secretarias, recomenda, chega à conclusão de que precisa de nada mais nada menos - não são 100m²; não são 200m² - que 43.000m² de Solo Criado!

Lembra-se da tabelinha, Ver. Ervino Besson? A sua tabelinha, no Plano Diretor, dizia que, a cada 100m, sobem 3m; a cada 100m comprados de Solo Criado, sobem, automaticamente, 3m, não é, Ver. Ervino? Dividam para ver quantos metros de altura pode subir com esta compra aqui, pelo novo Plano.

Só que a Casa não sabe, Ver. Dib, qual é a altura desse prédio; não veio no Processo. Não veio! Já era altura máxima, já eram 72m sem esse Solo Criado. Com 43.000m² de Solo Criado - que é muito solo! -, os engenheiros que me ajudem: quantos andares dá para fazer, Ver. Dib, com 43.000m²? Depende de qual é o tamanho desses andares.

Ver. Pujol, eu não tenho noção do que estamos aprovando. Então, temos que confiar plenamente no Governo. V. Ex^a, que é base do Governo, deve confiar, mas eu não posso confiar, porque sou oposição, para começar, porque já tivemos aqui vários problemas que, por sermos oposição, evitamos, como foi a superfaturada licitação do DMLU; se não tivesse havido denúncia, seria um rombo para a Prefeitura, e foi evitado, como foi evitada, Ver. Dib, a terceirização do controle do ISSQN - foram 20 milhões de reais, de lambuja, que evitamos na Justiça.

Então, não confiamos no que o Governo Fogaça faz! Não confiamos! Cheque em branco, nós não assinamos, porque há problemas. Há problemas nos recursos da Sollus, há problemas no Programa Integrado Socioambiental.

E aqui entregam 43.000m² de Solo Criado, e nós não podemos ver o EVU, não podemos ver as razões por que precisa mais Solo Criado! Não podemos! Os Vereadores têm que dizer que está muito bem, obrigado, Ver. Brasinha! E aí, qual é o impacto quando aparecer o prédio? Qual é o impacto?

E ainda mais o seguinte: o Poder Judiciário, que tem recursos federais... Tanto o Município fala que os Municípios não têm dinheiro, que o Governo Federal fica com a maior parte do bolo, e aí o Município diz que o Poder Judiciário não precisa da conta de obras viárias aqui. Mas como assim? Estão abrindo mão do dinheiro Federal, sabendo que essa área é conflituadíssima, que não existe lugar para estacionar, que as ruas são estreitas? E o Governo não cobra do Governo Federal uma contrapartida para a obra viária?! Mas está frouxa a Prefeitura de Porto Alegre; está sobrando grana! Isso aqui é uma conversa de amigos.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sou a favor... Tudo bem, é estadual, Ver. Dib. Que seja, pede uma contrapartida do Governo Federal.

Então não dá! É um cheque em branco que nos pedem. Nós queremos as razões que estão lá no EVU, por que precisa tanto Solo Criado.

Já era um monstro. Vai ficar muito maior. O nosso voto é “não”.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, esta matéria precisa de maioria absoluta para a aprovação; portanto, estão convocados os Vereadores para virem ao Plenário. Vou colocar em votação a matéria.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 022/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 06 votos NÃO.

Apregoo o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando votação em destaque do art. 1º, do PR 024/09, e das Emendas nº 08 e nº 10; e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; Emendas nº 11, nº 12 e nº 13 ao PR nº 024/09.

Apregoo Emenda nº 16, de autoria deste Vereador, ao PLCE nº 007/09.

Em votação o Requerimento, de autoria deste Vereador, que solicita a dispensa de envio da Emenda nº 16 ao PLCE nº 007/09 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 14, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e Luciano Marcantônio, ao PLCE nº 007/09.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que solicita a dispensa de envio desta Subemenda nº 01 à Emenda nº 14 ao PLCE nº 007/09 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 321/05. (Lê.): “Cria o Programa de Adequação da Frota de Veículos do Poder Público Municipal ao uso do Gás Natural Veicular.”

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita a dispensa de envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 321/05 às Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita destaque à Emenda nº 02 ao PLL nº 321/05.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, de retirada de tramitação do PLL nº 320/05. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convido os Srs. Vereadores a aproximarem-se da Mesa para fazermos acertos de votação. (Pausa.) Srs. Vereadores, agradeço e peço a gentileza que retornem às suas Bancadas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4339/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/09, de autoria dos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, que altera a al. “n” do inc. III do art. 15, o parágrafo único do art. 19, o § 2º do art. 20, o § 3º do art. 21, o “caput” do art. 22, a Seção III do Capítulo III, o art. 39, o nome da Seção II do Capítulo IV, o art. 40, o art. 41, o “caput” do art. 44, o nome da Seção II do Capítulo V, o “caput” do art. 48 e o “caput” do art. 56, inclui Seção III-A no Capítulo III, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre a prestação de serviços ambulantes de chaveiro, e revoga o subitem 3.2.6 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 214/09, de autoria dos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação o PLL nº 214/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convido novamente os Srs. Vereadores a se aproximarem da Mesa para tratarmos assuntos da ordem dos trabalhos. (Pausa.)

Lembro aos Srs. Vereadores que, às 14h, teremos aqui a presença de representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, concomitantemente, também entregando, de forma muito rápida, o Título de Cidadão de Porto Alegre à dupla Kleiton e Kledir.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3523/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 3º do art. 31, o art. 96, o “caput” do art. 97, o § 4º do art 98 e o § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre eleição de presidente e vice-presidente das Comissões Permanentes, definição de Indicação e de Pedido de Providência, comunicação dos Pedidos de Providência não atendidos à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – e convocação de suplente. Com Emendas n^os 02 a 05, 07, 08, 10 a 15, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 02 a 05, 07, 08, 10 a 15, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.

- retiradas as Emenda n^os 01, 06 e 09.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 024/09. (Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito, está cumprida a 1ª Sessão de Pauta do Regimento. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h05min.)

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